Os vereadores Idalina Trindade e Francisco Cardoso (PS) e
Fernanda Policarpo (PSD) distribuíram um comunicado dirigido à população do
concelho de Nisa, que transcrevemos na íntegra e no qual esclarecem a sua
posição perante as obras no largo do Boqueirão e a retirada de competências
delegadas na presidente da Câmara respeitantes a Licenciamento, Fiscalização e
Emissão de Licenças de Obras e Loteamentos.
COMUNICADO DOS VEREADORES DO PS E DO PSD
A) – Obras no Jardim do Largo Heliodoro Salgado
B) – Vereadores da Oposição revogam delegação de
competências da Presidente da Câmara em matéria de Licenciamento, Fiscalização
e Emissão de Licenças de Obras e Loteamentos e passam a exerce-las, desde o dia
19 de Maio
A) – A exemplo da Prática seguida em Executivos anteriores
da Câmara Municipal de Nisa, os Vereadores do Partido Socialista e do Partido
Social Democrata, que constituem a maioria do Executivo, entenderam delegar na
Presidente da Câmara, algumas competências, numa manifestação de confiança e na
convicção plena de que a gestão no mandato actual se pautaria por princípios
democráticos, participativos e transparentes, visando um objectivo comum:
“Tornar o Município mais dinâmico, inovador e solidário, tendo como meta um
poder efectivo partilhado e democrático”, conforme objectivos estratégicos
definidos em proposta apresentada pela Presidente em Sessão de Câmara.
- Porém, não é esse tipo de comportamento a que temos vindo
a assistir por parte de quem gere os destinos da Câmara. O caso mais recente
reporta-se às Obras de Urbanização em curso no Largo Heliodoro Salgado que,
sinteticamente resume-se ao seguinte:
- Em 7 de Maio, foram dadas instruções para o abate de todas
as árvores (mélais) existentes naquele espaço, com dezenas de anos, “por se
encontrarem muito degradadas e algumas só com um ramo com vida”, “causando
nódoas no pavimento e veículos estacionados.” , conforme consta na memória
descritiva do Projecto;
- No mesmo dia, foram abatidas 6 árvores, não tendo sido
assumida a responsabilidade do acto por qualquer dos intervenientes, incluindo
a própria Presidente da Câmara que terá afirmado “tratar-se de um equívoco com
origem em reunião de obra”;
- Nos dias seguintes, naturalmente que o assunto foi
suscitado junto dos Vereadores do PS e do PSD os quais desconheciam em absoluto
a obra de urbanização em curso, apesar de em 05 de Maio/2010 ter havido uma
reunião do Executivo, onde, pensamos nós, o Projecto deveria ter sido presente
para análise e deliberação;
- Finalmente, em 19 de Maio é apresentado em reunião de
Câmara o Projecto com a designação de “Requalificação da Zona da Devesa e Áreas
Adjacentes “para os devidos efeitos”, conforme Despacho do Vereador do Pelouro
respectivo.
- Ontem, dia 24 de Maio, foi abatida mais uma árvore….
- Para além de considerarem que projectos desta natureza
justificam a participação da população local no respectivo processo de decisão,
o Projecto da obra já em curso não consagrava o princípio da protecção do
existente nem garantia o respeito intransigente dos urbanísticos e ambientais
interesses públicos.
- Neste contexto, os três Vereadores do PS e do PSD votaram
contra o Projecto que recebeu os votos favoráveis do Vereador e da Presidente
da CDU.
- Importa esclarecer a população que, apesar do Projecto ter
sido reprovado em Reunião de Câmara, a Presidente, e só a Presidente, pode vir
a assumir a responsabilidade pela concretização da obra nos termos do Projecto
(isto é, com o abate de todas as árvores do Largo Heliodoro Salgado), dado que
a Lei lhe faculta essa possibilidade para projectos de valor inferior ao
montante das despesa que pode autorizar – 149.639,37 € – o que a suceder, viola
a deliberação tomada em reunião de Câmara e desconsidera a necessidade que do
nosso ponto de vista existe, de auscultar a posição da Junta de Freguesia e/ou
da Assembleia de Freguesia do Espírito Santo.
- Estando bem presentes na memória de todos os Nizorros,
actos de completo desrespeito pelas suas memórias, como o “assassínio” da
árvore das mentiras, o abate de tílias na Praça da República, o arranjo
urbanístico da Rua Júlio Basso, a colocação sistemática de granito e de
calcário em toda a pavimentação de Nisa, é nossa obrigação defender o nosso
património.
- Não tem sido fácil, pois em termos de gestão camarária
temos encontrado um mundo de dificuldades de participação que contrariam os
princípios que tanto dizem defender e de que é exemplo o referido no ponto A).
De facto, desde a sonegação de informação para análise do
Executivo, existindo mais de uma dezena de pedidos sem resposta, apesar de a
Lei estabelecer um prazo máximo de 10 dias, até à pressão efectuada junto de
munícipes que ousam expor as suas questões ou reclamações em reunião de Câmara.
B) – COMPETÊNCIAS DA CÂMARA:
1 – conceder licenças nos casos e nos termos estabelecidos
por lei, designadamente para construção, reedificação, utilização, conservação
ou demolições de edifícios, assim como para estabelecimentos insalubres,
incómodos, perigosos ou tóxicos;
2 – realizar vistorias e executar, de forma exclusiva ou
participada, a actividade de fiscalizadora atribuída por lei, nos termos por
esta definidos;
3 – ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou
parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo
para a saúde ou segurança das pessoas;
4 - emitir licenças, matrículas, livretes e transferências
de propriedade e respectivos averbamentos e proceder a exames, registos e
fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente
previstos;
1 – as operações de loteamento;
2 – as obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de
terrenos em área não abrangida por operação de loteamento;
3 – as obras de construção, de alteração e de ampliação em
área não abrangida por operação de loteamento;
4 – as obras de reconstrução, ampliação, alteração,
conservação ou demolição de imóveis situados em zonas de protecção de protecção
de imóveis classificados, bem como dos imóveis integrados em conjuntos ou
sítios classificados, ou em áreas sujeitas a servidão administrativa ou
restrição de utilidade pública;
5 – as obras de reconstrução sem preservação das fachadas;
6 – as obras de demolição das edificações que não se
encontrem previstas em licença de obras de reconstrução;
7 - as demais operações urbanísticas que não estejam isentas
de licença,
8 – as informações prévias;
- Por considerarem que desde o dia 4 de Novembro de 2009,
até ao dia 19 de Maio, tais competências não têm sido exercidas com o rigor e a
transparência que se impõe e que a intervenção recente no Jardim do Boqueirão e
situações anómalas de intervenção de funcionários municipais e de máquinas da
Câmara em obras particulares são demonstrativas de que a Presidente da Câmara
se tem revelado no mínimo negligente, na condução e no exercício das
competências que a Câmara em si delegou,
- No dia 19 de Maio, os Vereadores da Oposição chamaram a
si, (revogando a deliberação de 4 de Novembro/2019), as competências que a Lei
lhes confere, tal como lhes é permitido pela mesma Lei – “a Câmara Municipal
pode, a todo o tempo, fazer cessar a delegação”
- Os vereadores da oposição disponibilizaram-se desde logo,
para comparecerem a todas as reuniões extraordinárias que a Presidente deve
marcar para salvaguardar os prazos e direitos de todos os munícipes sem
excepção, no âmbito das matérias em que a Câmara deva deliberar e a Presidente
deva executar como lhe compete: “A Presidente da Câmara Municipal deve executar
as deliberações da Câmara Municipal e coordenar a respectiva actividade”
- Todas as competências a que esta informação se reporta só
podiam ter sido subdelegadas pela presidente nos vereadores e não nos
dirigentes da Câmara – cfr. Artº5º, nº 1, do D L 555/99 na sua actual redacção,
e artº 65º, nº 2 da Lei 199/99, na sua actual redacção – pelo que,
- Qualquer afirmação no sentido de que a partir de agora os
processos se vão atrasar por culpa dos vereadores da oposição, É PURA
DEMAGOGIA! Só se atrasarão se a Presidente da Câmara não providenciar, como lhe
compete, que os assuntos sejam agendados para as reuniões, sejam elas
ordinárias ou extraordinárias!
OS VEREADORES: Idalina Trindade, Fernanda Policarpo,
Francisco Cardoso
25 de Maio de 2010
